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Banco de dados com informações pessoais pode ser comercializado sem autorização A 6ª câmara Cível do TJ/RS assentou a ausência de ofensa a direitos da personalidade no julgamento de recursos que têm como origem ACP apontando abuso na venda de dados e informações pessoais de consumidores, sem prévia anuência, para empresas utilizarem na prospecção de futuros clientes. A ACP foi ajuizada pelo MP/RS em face da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – SPC BRASIL aduzindo que a Confederação pratica conduta abusiva de vender dados e informações pessoais de consumidores, sem a prévia anuência destes, por meio do site www.spcbrasil.org.br para empresas que utilizarão tais informações em ações de marketing para prospecção de clientes. Os dados alegados como comercializados seriam dados cadastrais, como: nome completo, telefone, endereço, número de documentos de identificação, data de nascimento, nomes dos pais, e-mail, dentre outras informações pessoais. Em 1º grau, o...

Acesse nossas rede sociais Atenção: Agradecemos sua atenção e salientamos que além de nossas redes sociais, contamos com um novo canal de relacionamento. Estamos utilizando este nº  (51) 8620-0300  para o aplicativo  Whatsapp , prestando esclarecimentos, sanando dúvidas, anseios e tudo que possa interessar no universo jurídico, assim como acompanhamento de processo, para que tenhamos um meio rápido e eficiente para resolução de seus problemas e também contamos com e-mail: Braz.Advs@gmail.com em caso de dúvidas mande um e-mail. Comunicamos que nossas linhas telefônicas disponíveis no escritório continuam funcionando  normalmente:  (51) 3224-6000  e  (51) 3094-0300 . Horário de atendimento de Segunda a Sexta-feira das 09h00min às 19h00min, sem fechar ao meio dia.     Atenciosamente, Braz Advogados.

Quem curte e compartilha publicações de crimes graves pode virar réu  “…é essencial que se tenha maior atenção quando estiver navegando pelas redes sociais e pela internet em geral, quando ver uma notícia que te interesse, não saia curtindo ou compartilhando” O Superior Tribunal de Justiça decidirá nas próximas semanas se alguns militares da Paraíba responderão Ação Penal por curtir e compartilhar  posts  criticando seus superiores ou assuntos de disciplina militar. Assim, vem a tona assunto de grande repercussão: curtir e compartilhar é crime? A resposta mais correta é clichê: depende! Inicialmente, é importante ressaltar da necessidade de se apurar de forma mais crítica aquilo que você acompanha, comenta, curte e compartilha na internet. Na maioria dos casos, observamos que as pessoas curtem e compartilham informações falsas, de fontes desconhecidas, sem qualquer tipo de relação com a realidade. Deste modo, é essencial que se tenha maior atenção quando ...

TJ-RS autoriza penhora de FGTS de homem que deve pensão alimentícia a filha “… o crédito alimentar é preferencial, por significar a subsistência da filha”. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado para assegurar o futuro do trabalhador em caso de dispensa, mas pode sofrer penhora, excepcionalmente, se o seu titular for credor de alimentos e não dispor de outros meios para honrar sua obrigação legal. O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a deferir o pedido de penhora do FGTS para quitar a dívida de pensão alimentícia de um pai inadimplente com a Justiça desde 2011. No primeiro grau, o juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Taquari, Rodrigo de Azevedo Bortoli, indeferiu o pedido de penhora dos valores existentes na conta de FGTS do pai, por se tratar de medida excepcional. Ele disse que a parte autora não demonstrou ter esgotado os meios de localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido, cito...

Dia do Médico. Você sabia? Todo paciente tem direito à cópia do seu prontuário. Todo paciente ou seu representante legal tem o direito de solicitar e receber cópia do respectivo prontuário médico. Mas, o que é o tal do “ prontuário médico ”? O prontuário médico é a união de todos os documentos que registram procedimentos, exames, condições físicas e demais informações do paciente. Compete ao médico, em seu consultório, e aos diretores clínicos ou diretores técnicos, nos estabelecimentos de saúde, a responsabilidade pela guarda dos prontuários. O acesso ao prontuário médico é garantido por qual legislação? Esse direito é garantido pelo Código de Ética Médica e também no Código de Defesa do Consumidor . Segundo o artigo 88 do Código de Ética Médica, por exemplo, é vedado ao médico " negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasi...

Comissão aprova proibição de corte de água e luz quando dívida for de terceiros A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 5422/16, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe corte no fornecimento de luz, água e gás do imóvel quando houver dívidas pendentes de ocupantes anteriores. A ideia é evitar que novos proprietários ou inquilinos sejam penalizados pela inadimplência de terceiros. O relator da matéria na comissão, deputado Márcio Marinho (PRB-BA), concordou que a cobrança é abusiva, pois atribui o pagamento dos débitos a quem não usufruiu dos serviços. Ele argumenta que as dívidas referentes a serviços de água, luz e gás têm natureza pessoal e, portanto, não podem ser vinculadas ao imóvel e nem impostas aos próximos ocupantes. No entanto, o relator apresentou emenda ao texto original que reduz de R$ 5 mil para R$ 2 mil a multa a ser aplicada à empresa responsável pelo serviço que descumprir as regras. O texto altera a Lei  ...

Baratas na sala de refeições dos vigilantes é causa de dano moral Trabalhista | Publicação em 30.08.16 Fonte: Espaço Vital Numa longa sentença que aborda várias postulações (algumas deferidas, outras indeferidas) de um vigilante empregado da Mobra Serviços de Vigilância Ltda., para prestar serviços de vigilância ao Banrisul, na agência Capitão Montanha, no centro de Porto Alegre, uma singularidade. O juiz Marcos Fagundes Salomão, da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, entre os pedidos indenizatórios requeridos, deferiu R$ 5.000 como reparação extrapatrimonial ao trabalhador porque suas refeições eram molestadas pela presença de nojentos insetos. Relatou o autor que  “sofria danos morais, pois o local destinado às suas refeições era insalubre, sem ventilação e tinha a ampla presença de baratas” . Comprovadas as condições precárias pela prova testemunhal, o magistrado concluiu que  “efetivamente não havia um espaço adequado para as refeições, sendo a parte autora s...