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Recurso de Infração de Trânsito: Conheça as 3 Instâncias por Onde Passa a Defesa e Como Funciona Cada Uma Delas. O recurso de uma multa de trânsito não é feito em uma única tentativa. Há 3 instâncias às quais você pode recorrer a fim de cancelar suas penalidades. Cada uma dessas instâncias funciona de maneira distinta, uma vez que os responsáveis por julgar as defesas não são sempre os mesmos e são, portanto, alterados conforme o processo caminha. Além disso, o próprio nome das defesas interpostas, sua estrutura e prazos mudam de acordo com a instância em que circulam. Neste texto, explicarei quais são essas 3 instâncias, quais os prazos para envio dos recursos, a partir de que momento eles têm início, que tipo de abordagem é usada em um recurso de multa e quais as diferenças existentes entre uma instância e outra. Se é de seu interesse compreender o processo como um todo e cada um dos seus passos, este artigo é para você. Processo administrativo por infração de...

A preservação de provas na internet. O Print é suficiente? Como evitar riscos às ações judiciais pela invalidação das provas. Diversos clientes comparecem ao nosso escritório com pendrives, em que constam os “prints” de telas com as ofensas proferidas em redes sociais, e-mails, ou até por Whatsapp e outras aplicações geralmente utilizadas. Ocorre que, poucos sabem que o “Print Screen” não é a forma ideal de se preservar a prova, ou seja, existe grande chance de que as informações coletadas dessa forma sejam consideradas nulas, já que podem ser facilmente adulteradas, necessitando posteriormente de uma perícia nas imagens, o que encareceria o processo. Esse alto custo, normalmente acarreta na impunidade dos ofensores. Embora a forma ideal para utilização processual das provas seja a Ata Notarial, devidamente lavrada pelo escrevente de um tabelionato de notas, esta, infelizmente, é uma opção bastante cara. Entretanto, atualmente existem formas que estão sendo utilizada...

s Decisão do Tribunal de Justiça reconhece relacionamento aberto como união estável. A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acaba de decidir um caso que certamente trará repercussão não somente social como também cultural. Em recurso sob a relatoria do desembargador Jorge Luis Costa Beber, a corte reconheceu a existência e a dissolução de união estável homoafetiva entre dois homens, com todos os efeitos jurídicos daí decorrentes. No 1º grau, ainda que o relacionamento afetivo tenha perdurado por mais de 10 anos, o pleito foi negado por se tratar de uma relação do tipo aberta, com contatos sexuais consentidos, tanto de um como do outro companheiro, com terceiras pessoas. "Não compete ao Estado impor modelos familiares preconcebidos, tampouco se imiscuir num modelo de relacionamento afetivo, consensualmente escolhido pelos interessados, despido de preconceitos, onde a fidelidade e a exclusividade foram tratadas de modo diversos", anotou o rel...

Comércio eleva desconto sem reduzir preço antes da Black Friday Mesmo antes da Black Friday, período conhecido por concentrar notificações de propaganda enganosa, boa parte dos descontos que os consumidores encontram nos sites das grandes lojas não representa reduções de fato, apesar de muitas vezes trazerem descontos tentadores. A Folha monitorou o preço de 6.875 itens, por 15 dias (desde o dia 31), espalhados por nove das maiores lojas de varejo do país que comercializam eletroeletrônicos. A análise dos dados mostra que as empresas fazem constantes alterações nos valores. O que chamou a atenção é que essa oscilação ocorre não apenas no preço final dos produtos-o "por" escrito nos cartazes de promoção. Há variações também no "de", o preço original. Esse tipo de variação ocorreu, por exemplo, com um celular Galaxy J5, com 16GB, no Extra. De um dia para o outro, o "de", o valor que seria o ponto de partida, foi alterado. Passou de R$ 86...

Novembro Azul: Saiba os direitos dos pacientes portadores do câncer de próstata Neste mês de novembro acontece, em diversos países ao redor do mundo, a campanha “Novembro Azul”, visando alertar os homens sobre as doenças masculinas, em especial o câncer de próstata. Esse tipo de câncer é o segundo mais comum entre os homens e não apresenta sintomas até estar em estágio avançado (quando o tratamento fica mais difícil). Por isso, o ideal é que o homem de mais de 50 anos faça exames periodicamente, tanto o toque retal como o exame de sangue. Nesta época da campanha, é importante não só buscar a conscientização das medidas de precaução, mas também nos tratamentos e nos direitos que o portador de câncer de próstata (e de outros tipos) possui. A advogada Gabriela Guerra, do escritório especializado em Direito à Saúde Porto, Guerra & Bitetti, elencou os mais importantes. Veja quais são eles: Cirurgia de Robótica para pacientes que possuem planos de saúde: Já está no rol da A...

Novo golpe de Whatsapp promete maquiagem de O Boticário de graça! Um novo golpe do Whatsapp está circulando entre os usuários brasileiros nesta tarde de quinta-feira, 9. Prometendo brindes da empresa O Boticário, a armadilha pede para que os usuários respondam um questionário a partir de um link. Ainda não se sabe a extensão o número de pessoas afetadas. A mensagem recebida pela redação do Olhar Digital informa que O Boticário está dando um milhão de lápis delineadores da marca Make B como divulgação. O golpe diz ainda que basta que o usuário acesse um link para retirar o prêmio, sendo aberto à participação de homens. Na página, os golpistas pedem para que o internauta responda um questionário para retirar o prêmio. Ao que tudo indica, trata-se de uma página voltada para o roubo de informações pessoais dos consumidores. O site encaminhado na mensagem simula o da promoção "Desejos de Make", que já foi encerrada. No entanto, a farsa pode ser facilmente desmascarada p...