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Direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Infelizmente não é incomum o cidadão procurar um serviço público, seja municipal, estadual ou federal, e ser tratado como se estivesse atrapalhando e buscando um favor do Servidor Público. Alguns servidores não tratam somente com desprezo ou arrogância, mas, isto sim, com verdadeira falta de educação. Curioso é que alguns setores até mesmo já têm afixada placa ameaçando o cidadão quanto ao crime de desacato. É como se dissesse: se tu reclamar vou te enquadrar e te prender. Na verdade, há uma inversão de valores, pois muitos servidores (não esquecendo que também há excelentes Servidores) procedem como se estivessem fazendo um favor indevido ao cidadão, se olvidando que têm como obrigação principal o atendimento da comunidade, independente de classe social, com a devida urbanidade. Pois bem, a maioria das pessoas não sabe, mas em 26 de junho de 2017 foi sancionada a Lei Federal nº 13.460, que garante proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da adminis...
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Para evitar união estável, casais que querem morar juntos firmam contrato de namoro.

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Para evitar união estável, casais que querem morar juntos firmam contrato de namoro. O negócio do amor Veja só. Cresce no Rio e em SP o número de pessoas procurando cartórios para firmar um contrato de Namoro. São casais que querem morar sob o mesmo teto, mas não desejam compartilhar conta bancária ou herança — antes de terem certeza que o amor é verdadeiro. É que a convivência sob o mesmo teto configura união estável, explica Renaldo Andrade Bussière, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Rio, e dá direito até à divisão de bens. E não são só os solteiros que têm procurado os cartórios. Homens casados que arrumam amantes também estão recorrendo ao contrato, para resguardar filhos e bens. Esse tipo de contrato cresceu muito em função da polêmica envolvendo o empresário gaúcho Lírio Parisotto e a atriz e modelo Luíza Brunet. Ele nega que tenha tido com ela uma união estável: diz que eram apenas namorados — versão que é veementemente contestada por ela. F...
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