BRAZ ADVS

Responsabilidade social das empresas pode ser uma excelente ferramenta gestão e uma boa medida de prudência. Ele também responde à inescapável exigência de justiça, porque os cuidados para as pessoas afetadas é a sua razão de ser. Na nova fase, que é o nosso país deve abordar reformas políticas, mas também propor ações da sociedade civil em vários campos, incluindo econômico, considerando o contexto global e local, sem cair em autismo político. Caracterizam o nosso tempo de uma globalização assimétrica, a crise de refugiados políticos e imigrantes pobres, a financeirização da economia, a configuração de uma nova ordem geopolítica multipolar, a persistência da pobreza e das desigualdades, o desafio de novas tecnologias, digitalização e o desafio do desenvolvimento sustentável. Dado este horizonte, pode-se sugerir que as seguintes propostas para articular uma economia ética. Uma economia que, como Sem diria ajudar a criar boas parcerias. Em primeiro lugar, a erradicação da po...

Incentivos fiscais somam R$ 60 bi em quatro anos, sem resultados esperados. Apesar de desonerações, produtividade da indústria ficou estagnada. A notícia divulgada no Estadão acerca dos incentivos fiscais nos leva a uma reflexão necessária. Para vencer a crise econômica e social de 1929 que herdou do seu antecessor, Herbert Hoover, contrariando a orientação dos economistas norte-americanos da época, mas escudado no economista inglês John Maynard Keynes e no princípio segundo o qual investimento gera investimento, o presidente estadunidense Franklin Delano Roosevelt realizou grandes obras públicas, como as construções de hidrelétricas, estradas, pontes, entre outras, para estimular o emprego e a retomada do consu mo.  Lê-se que Keynes foi autor da ideia que, em tempos de crise, o governo deveria contratar mão-de-obra, mesmo que fosse um trabalhador para cavar um buraco e outro tampar o mesmo buraco.  Creio que esse seja o princípio adotado para os incen...

Devedores de pensão alimentícia têm suspensos cartões de crédito e CNH Uma série de recentes decisões da Justiça de SP, em causas patrocinadas pela Defensoria Pública do Estado, determinou a suspensão de carteiras de habilitação e cartões de crédito para compelir devedores de pensão alimentícia a pagarem os valores devidos. As decisões baseiam-se no CPC/15. Em Santos, a mãe de um adolescente de 15 anos, cuja guarda é do pai, teve a CNH suspensa. Ela havia deixado de pagar a pensão fixada em um terço de salário mínimo, o que levou o jovem, acompanhado do pai, a pedir em 2014, execução de alimentos contra a mulher. Sem a apresentação de justificativa ou comprovação de pagamento, o nome dela foi incluído em lista de devedores e sua prisão civil foi decretada, em julho de 2016, mas sem sucesso no cumprimento da ordem. No dia 24/11, a juíza de Direito Gyslayne Candido determinou a suspensão da habilitação da devedora. Na capital, também a Defensoria Pública solicitou me...

Esclarecimentos sobre Periculosidade A Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, em seu artigo 193, considera atividades ou operações perigosas aquelas que por sua natureza ou método de trabalho impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a (I) inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e (II) roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Em 02 de dezembro de 2013 a Portaria nº 1.885 alterou a NR-16, Norma Regulamentadora nº 16, aprovando o Anexo, para regulamentar a redação dada ao referido artigo 193. Em face dessa regulamentação, tornou-se indiscutível ser devido o adicional de periculosidade, correspondente a 30% sobre os salários, aos empregados exercentes das atividades de segurança pessoal ou patrimonial, conforme prevista no Anexo 3: ANEXO 3 da NR-16 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA N...

Quem  bate na traseira nem sempre será o culpado A direção de veículo automotor segue padrões de conduta, está disciplinada por regras específicas e, acima de tudo, tem como princípio basilar a confiança. Quando estamos na direção de um veículo confiamos no sistema imposto pelas autoridades de trânsito e no comportamento dos demais condutores. Nesse passo, temos como certo que o condutor do veículo que trafega ao nosso lado não cortará nossa frente repentinamente e sem qualquer sinalização. O mesmo sucedendo com o fluxo e a manutenção da velocidade. Um problema que tem surgido com maior recorrência são os abalroamentos decorrentes de freadas bruscas. O número de veículos em circulação nos grandes centros e a consequente redução dos espaços para tráfego nas vias, somado isso a demais fatores, aumentou exponencialmente o número de acidentes com danos materiais e colisões nas traseiras. É senso comum, assimilado pela sociedade como um dogma, a ideia segundo...

Semana Nacional da Conciliação começa nesta segunda-feira com foco em idosos e estudantes Mais de dois mil e quinhentos processos da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná entrarão em pauta para conciliação a partir da próxima segunda-feira (21/11) até a sexta (25/11). O mutirão faz parte da XI Semana da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em busca de soluções alternativas para os conflitos. Na Região Sul, as iniciativas são coordenadas pelo Sistcon – Sistema de Conciliação do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4). Na 4ª Região, os processos selecionados envolvem principalmente matérias como seguro-desemprego, financiamento estudantil, Sistema Financeiro de Habitação, créditos comerciais, anuidades de conselhos profissionais e danos morais contra a Caixa Econômica Federal. As conciliações serão realizadas presencialmente, por meio de videoconferência ou do Fórum de Conciliação Virtual. São 58 unidades da Justiça ...

Juiz reconhece vínculo entre trabalhadora terceirizada e instituição financeira No processo submetido à apreciação do juiz substituto Pedro Mallet Kneipp, em sua atuação na 36 ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, uma trabalhadora pediu o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a instituição financeira para a qual prestava serviços, por meio de empresa interposta. Ela relatou que comercializava empréstimos consignados e seguros, entendendo que a atividade não poderia ser terceirizada por se inserir na atividade-fim. Já as reclamadas insistiram na tese de terceirização lícita, argumentando que o caso era de correspondente não bancário, com regulamentação pelo Banco Central. Após a analisar as provas, o juiz deu razão à trabalhadora. Na sentença, ele observou que o contrato firmado entre as empresas, de fato, estabelecia que as atividades encontram-se regulamentadas pela Resolução nº 3.110/2003 do Banco Central. Contudo, não considerou o aspecto capaz de imped...

Abandono Afetivo - Como o assunto é abordado na legislação brasileira. Não só de ajuda financeira deve ser a participação dos pais em uma eventual separação. Confira como o Direito da Família está se posicionando sobre a questão do abandono afetivo. É sabido de toda a importância da presença familiar no desenvolvimento completo e saudável das nossas crianças. Apesar de saber que os pais possuem o dever de cuidar, assistir, participar do desenvolvimento e oferecer condições necessárias para que os filhos sejam criados em um ambiente de amor e carinho, inúmeras vezes esses deveres são descumpridos, e diante dessa triste realidade, é que os pais devem ser punidos pelo conhecido abandono afetivo. O abandono afetivo tem ganhado grande repercussão nas discussões do Direito Brasileiro, principalmente porque se tem comprovado que tal atitude acarreta grandes prejuízos para as crianças, podendo até gerar transtornos em um dos maiores bens do ser humano, que é a saúde psicológic...