Recurso de Infração de
Trânsito: Conheça as 3 Instâncias por Onde Passa a Defesa e Como Funciona Cada
Uma Delas.
O recurso
de uma multa de trânsito não é feito em uma única tentativa. Há 3 instâncias às
quais você pode recorrer a fim de cancelar suas penalidades.
Cada uma dessas instâncias funciona de maneira
distinta, uma vez que os responsáveis por julgar as defesas não são sempre os
mesmos e são, portanto, alterados conforme o processo caminha.
Além disso, o próprio nome das defesas
interpostas, sua estrutura e prazos mudam de acordo com a instância em que
circulam.
Neste texto, explicarei quais são essas 3
instâncias, quais os prazos para envio dos recursos, a partir de que momento
eles têm início, que tipo de abordagem é usada em um recurso de multa e quais
as diferenças existentes entre uma instância e outra.
Se é de seu interesse compreender o processo
como um todo e cada um dos seus passos, este artigo é para você.
Processo administrativo por
infração de trânsito
Em primeiro lugar, é preciso especificar que o
processo por infração de trânsito é administrativo e possui características
marcantes que o diferem de um processo judicial.
O processo administrativo distingue-se por
demonstrar uma relação bilateral, em que a instauração ocorre por provocação do
interessado ou da administração pública, que também será a responsável por
julgá-lo.
Por se tratar de um processo de caráter
administrativo, ele pode tramitar sem a presença de um advogado, o que já não é
possível no caso do processo judicial, em que o auxílio desse profissional é
compulsório.
Sendo assim, o processo estabelecido para
aplicar penalidades por infração de trânsito é um processo administrativo,
bilateral – entre a administração pública que o instaura e o indivíduo que está
sendo penalizado –, e que não demanda a presença de um advogado.
No caso das multas de trânsito,
o responsável por dar início ao processo será o órgão de trânsito que possui
circunscrição sobre a via em que registrou a infração, de acordo com o
concebido pelo Código
de Trânsito Brasileiro (CTB).
Fases do processo
administrativo
A possibilidade de defesa das penalidades e
medidas administrativas por cometer infração de trânsito pode ocorrer em 3
momentos, na Defesa Prévia, no recurso em 1ª instância e no recurso em 2ª
instância.
Elas possuem prazos bastante específicos para
serem enviadas cujo início se dá no recebimento das notificações, que são duas:
Notificação de Autuação e Notificação de Imposição de Penalidade.
Cada uma delas é enviada em uma fase do
processo e pode indicar indeferimento da defesa anterior, se houver.
Ainda, seu envio deve ocorrer
dentro de 30 dias do cometimento da infração, sob pena de arquivamento do ato,
de acordo com o parágrafo único, II, do art. 281, do CTB.
A seguir, lhe darei mais detalhes sobre cada
um desses aspectos.
Defesa Prévia
A primeira fase do processo tem início a
partir da autuação do condutor, seja por meio do recebimento do auto de
infração no momento da abordagem em que a infração foi percebida, seja pelo
recebimento da Notificação de Autuação via correspondência.
Por exemplo, para constatar a
infração de conduzir sob efeito de álcool (art. 165 do CTB),
é preciso que o motorista seja abordado e realize o teste para constatação.
Nesse caso, a autuação acontece no momento da
abordagem e o condutor recebe o auto de infração do agente da autoridade de
trânsito, que valerá como notificação de autuação para fins de recurso. Ainda
assim, será enviada uma notificação ao endereço do condutor.
No entanto, para anotar uma infração por
excesso de velocidade, não é necessário a abordagem e nem mesmo a presença do
agente, uma vez que ela pode ser registrada por aparelhos eletrônicos
instalados nas vias, como os radares.
Nessa situação, o condutor será notificado por
correspondência no endereço constante em seu cadastro junto ao DETRAN
(Departamento Estadual de Trânsito).
O prazo para enviar a Defesa Prévia não será
inferior a 15 dias e, nessa fase, as penalidades ainda não foram impostas ao
condutor, uma vez que ocorreu apenas o aviso sobre sua conduta transgressora.
Aqui, o objetivo é buscar problemas formais na
notificação, como a falta de uma das informações obrigatórias descritas no art.
280 do Código de Trânsito (tipificação da infração; local, data e hora em que
ela ocorreu; placa marca e espécie do veículo; identificação do autuador,
entidade ou órgão e agente ou aparelho).
Na falta de algum dos dados obrigatórios, o
parágrafo único, I do art. 281, prevê o arquivamento da autuação por
inconsistência ou irregularidade.
O julgamento da Defesa Prévia é feito por um
julgador designado pelo próprio órgão autuador.
Neste momento, também, você tem a chance fazer
a indicação de condutor, para o caso de outra pessoa ter cometido uma infração
ao utilizar seu veículo.
Para isso, é preciso preencher um formulário
próprio disponibilizado pelo DETRAN e o prazo para fazê-lo é o mesmo
estabelecido para envio da Defesa Prévia.
Recurso à JARI – 1ª instância
O recurso à JARI (Junta Administrativa de
Recursos de Infração) da autoridade de trânsito que realizou a autuação
corresponde à defesa enviada em 1ª instância. Esse recurso é possível mesmo que
você não tenha enviado Defesa Prévia.
Ele pode ser enviado a partir do recebimento
da segunda notificação, a Notificação de Imposição de Penalidade, e seu prazo
para envio não poderá ser inferior a 30 dias.
De modo geral, ela já vem acompanhada pelo
boleto para pagamento da multa e o prazo para envio do recurso costuma
coincidir com a validade do boleto.
Se você receber essa segunda notificação e
tiver enviado sua defesa prévia ao órgão autuador, isso significa que ela foi
indeferida. Ou seja, não foi aceita, e o processo para lhe aplicar multa,
pontos na carteira e demais medidas previstas para a infração registrada
continua.
O julgamento nessa instância é feito por, no
mínimo, 3 integrantes e apenas um deles é servidor do órgão que autuou o
motorista.
Além disso, nessa instância, já não é possível
fazer indicação de condutor.
Em caso de indeferimento, você receberá um
aviso por correspondência e poderá se encaminhar para a instância seguinte,
caso assim desejar.
Recurso ao CETRAN – 2ª
instância
Na verdade, o recurso em segunda instância nem
sempre será enviado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). O órgão
responsável por julgar o seu recurso vai depender de quem lhe autuou pela
infração.
Sendo assim, o CONTRAN (Conselho Nacional de
Trânsito), o CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal) e os
Colegiados Especiais dos órgãos autuadores também poderão julgar esse tipo de
recurso.
Da mesma forma como ocorre em 1ª instância, o
prazo para recurso em 2ª instância não será inferior a 30 dias, contados a
partir do recebimento de aviso de indeferimento do recurso à JARI.
Essa é a última instância para recorrer sua
infração e cancelar suas penalidades. Por isso, atente-se ao prazo para não
perdê-lo.
Também é pertinente ressaltar que a
possibilidade de recorrer nessa instância depende de você ter recorrido em 1ª
instância. Ou seja, só recorre em 2ª instância quem recorreu à JARI.
Nessa última instância, os julgadores não
possuem vínculo com o órgão ou entidade de trânsito que lhe autuou.
Ao longo do processo, não é necessário efetuar
o pagamento da multa. Entretanto, caso você o faça para garantir o desconto
dado até a data de vencimento do boleto e tenha seu recurso deferido, será
feito o ressarcimento após o fim do processo.
É possível recorrer de todas as
infrações aplicadas a você, a fim de evitar penalidades como a suspensão e a cassação da CNH.
Defender-se é um direito seu.
Em todas as instâncias descritas neste artigo,
você pode contar com auxílio profissional. Ao utilizar esse tipo de serviço,
oferecido pelo Doutor Multas, você garante a adequação de seu recurso e o
cumprimento dos prazos.
Nossos especialistas conhecem o tema e o
processo a fundo e saberão a melhor maneira de apresentar um recurso que se
encaixe no seu caso para aumentar suas chances de sucesso.
Conseguiu compreender o funcionamento do
processo por infração de trânsito? Tem alguma dúvida sobre ele? Deixe o seu
comentário e eu lhe responderei!
Fontes: JUSBRASIL - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
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