CCJ da Câmara aprova PEC que inclui acesso à
internet aos direitos fundamentais.
A CCJ da Câmara aprovou, na última terça-feira, 31, a admissibilidade da
PEC 185/15, que
coloca entre os direitos fundamentais elencados na Constituição o "acesso
universal à internet". A autora da proposta, deputada Renata Abreu,
defende que hoje em dia o acesso à internet é fundamental para o
desenvolvimento social, cultural, intelectual, educacional, profissional e
econômico de qualquer nação.
“A internet dá voz ao cidadão. É fato inconteste
que a internet revolucionou as formas de se viver em sociedade, eliminando as
barreiras físicas e temporais, horizontalizou a comunicação e democratizou
acesso à informação. É fundamental um olhar que dê conta dessas
transformações”.
O relator, deputado Hildo Rocha, frisou que a internet tem sido cada vez
mais necessária às pessoas para o trabalho, a educação e até mesmo a
sobrevivência. “É fator decisivo para ampliar os
horizontes de oportunidade aos cidadãos brasileiros e superar a barreira das
desigualdades em nosso País”.
No entanto, alguns deputados ressaltaram que os direitos fundamentais,
como a vida, a liberdade e a propriedade, são mais imutáveis, sendo mais
apropriado incluir o projeto nos direitos sociais, como moradia, trabalho
e alimentação. Isso porque acreditam que um direito desses não pode ser
modificado uma vez alterado na Constituição.
Outra
consequência, segundo os deputados, é que a inclusão do acesso à internet entre
os direitos fundamentais daria mais argumentos aos que defendem que a rede seja
um serviço público - como o de água e luz -, prestado sob regras mais
restritivas que as atuais.
Agora,
a PEC será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente
para esse fim. Depois, seguirá para o plenário, onde precisará ser votada em
dois turnos.
Fonte: Migalhas
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